CPC - Art. 950 - Código de Processo Civil - Smartlex DEV 01

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 950

Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Reparação por Danos e o Cálculo da Indenização no Código de Processo Civil

O artigo 950 do Código de Processo Civil (CPC) trata da forma como a indenização por danos deve ser calculada em ações judiciais, especialmente aquelas que envolvem perdas financeiras. Essencialmente, este artigo estabelece que a pensão mensal devida em razão de ofensa ou outra ofensa moral, quando causador de lesão, deve ser fixada em valor correspondente ao do trabalho da vítima, ou seja, o que ela ganhava antes do ocorrido.

Pontos Fundamentais:

Perda de Capacidade Laborativa: Se a vítima sofreu uma redução permanente na sua capacidade de trabalho, a pensão será paga de forma vitalícia, garantindo um sustento contínuo.
Parcelas Antecipadas: Em casos de dano que cause redução da capacidade de trabalho, a pensão poderá ser paga de forma antecipada, em parcelas mensais, como forma de mitigar os prejuízos imediatos.
Correção e Juros: A indenização deve ser paga com correção monetária desde a data do evento danoso e acrescida de juros legais a partir da citação. Isso significa que o valor da indenização acompanhará a inflação e gerará juros para compensar o tempo que o devedor demorou para efetuar o pagamento.
Diferença de Valor: Caso a vítima retorne ao trabalho, mas em função que lhe renda menos do que antes, a diferença entre o valor que ela recebia e o que recebe agora será paga como indenização.

Objetivo do Artigo 950:

O principal objetivo deste artigo é garantir que a vítima de um dano, especialmente aqueles que afetam sua capacidade de prover o próprio sustento, receba uma compensação justa e adequada. A lei busca restabelecer, na medida do possível, a situação financeira que a vítima se encontraria se o dano não tivesse ocorrido, assegurando sua dignidade e bem-estar.

Em resumo, o artigo 950 do CPC visa assegurar que a indenização por danos que resultem em perdas financeiras seja calculada de forma a cobrir os lucros cessantes, levando em consideração a capacidade laborativa da vítima e garantindo que ela receba o que perdeu, corrigido monetariamente e com juros, a fim de compensá-la integralmente pelos prejuízos sofridos.